Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Homicídios, tentado e consumado. Concurso formal impróprio. Motivação. Desígnios autônomos. Reexame das provas. Impossibilidade. Quantum de diminuição. Iter criminis. Motivação adequada. Inobservância do CP, art. 14, II. Ilegalidade patente. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)