Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e extorsão. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) roubo e extorsão. Condenação. Concurso material. Alegação de crime único. Exame das provas. Vedação. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Crimes de espécies diversas. (3) pena-base acima do mínimo legal. Argumento inadequado. Flagrante ilegalidade. (4) confissão espontânea. Reconhecimento. Compensação. Reincidência. Possibilidade. Ilegalidade evidenciada. (5) causas de aumento. Exasperação acima do mínimo legal. Justificativa idônea. (6) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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