Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso interposto via fax. Lei 9.800/99. Ausência de identidade entre a peça apresentada via fax e os originais. Aclaratórios não conhecidos.
«1. A Lei 9.800/1999 faculta a interposição de recurso via fax, desde que dentro do prazo legal, e desde que os originais sejam enviados em 5 dias, contados após o fim do prazo recursal. ... ()
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