Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento interposto contra despacho denegatório de recurso especial. Ação penal privada subsidiária da pública. Fundamentação recursal deficiente. Ausência de demonstração de como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos apontados no recurso especial. Incidência, por simetria, da Súmula 284/STF. Conclusão na instância de origem no sentido da ausência de indícios suficientes para o recebimento da representação. Necessidade de reexame do quadro fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7 desta corte.

«I. O recurso especial mostra-se inadmissível, ante a deficiência na sua fundamentação, visto que as razões apresentadas pelo ora Agravante não demonstram como teria ocorrido a violação aos dispositivos legais apontados, não permitindo, desse modo, a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)