Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo no recurso especial. Ofensa ao Lei 9.433/1997, art. 12, II e § 1, II. Matéria decidida, no caso, com base nas provas dos autos e na interpretação de Lei local. Incidência das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF.

«1. No caso, a análise da suposta contrariedade ao art. 12, inc. II e § 1º, inc. II, da Lei 9.433/97. consubstanciada na alegação da necessidade de outorga do poder público para a extração de água do subterrâneo (poço artesiano). demandaria a interpretação da Lei Estadual 10.350/94, incidindo, assim, o óbice da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)