Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Roubo simples. Dosimetria e regime inicial. Contradição. Inexistência. Rejulgamento. Impossibilidade. Aclaratórios com nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do postulado da ampla defesa. Abuso de direito. Necessidade de baixa dos autos para o cumprimento imediato da pena. Precedentes desta corte e do STF. Embargos rejeitados.

«1. Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. No caso, as matérias expostas no recurso especial, no agravo regimental e nos anteriores aclaratórios foram devidamente apreciadas e rechaçadas, objetivando o embargante, claramente, a reversão do julgado. providência inviável em embargos de declaração. ... (Continua)