Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Descaracterização. Aparelho enviado via sedex, não tendo o agravante concorrido para tal. Caso em que a conduta atribuída ao agravante, de receber aparelho de telefonia celular, não foi comprovada no presente caso, à míngua de demonstração de que ele tenha ensejado a remessa da peça à sua pessoa por terceiro. Absolvição. Cabimento. Recurso provido.