Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Desapropriação. Pretensão da agravante de que os agravados paguem o IPTU relativo ao exercício de 2012 em sua integralidade. Responsabilidade dos expropriados pela quitação dos tributos reais que se encerra na data de imissão provisória na posse. Decisão que determina a comprovação do pagamento do imposto em aberto até o mês de imissão na posse para que seja expedido o mandado de levantamento de 80% dos valores depositados a título de indenização. Cumprimento das exigências do Decreto-lei 3365/1941, art. 34. Recurso desprovido.