Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal. Imposto. ICMS. Sobrestamento do feito decretado «ex officio sem que tivesse sido permitido à agravante exaurir todas as possibilidade de localizar bens penhoráveis da empresa devedora e de sua responsável tributária. Inexistência, sequer, de oportunidade para o pedido de redirecionamento. Precocidade da medida que determinou o sobrestamento do feito e a fluência do prazo prescricional intercorrente. Execução que deve seguir. Decisão reformada. Recurso provido.