Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Multa diária. Cominatória. Sentença de homologação de acordo, na forma do CPC/1973, art. 269, III. Notícia de descumprimento de decisões que determinavam a ligação da rede de energia à unidade consumidora da autora. Multa cabível. CPC/1973, art. 461. Redução das «astreintes. Possibilidade, porém, ressalvada a obrigação de ligação definitiva, de responsabilidade da ré, também sob pena de multa diária. Recurso parcialmente provido.