Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.6591.0007.0100

1 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Embargos de terceiro não se substituem por agravo de instrumento, de que não se conhece, daquela que se diz lesada por ordem de penhora, já porque se suprimiria grau de jurisdição e já porque, no caso específico e à falta de traslado de prova documental, não há como se aferir a pertinência ou a impertinência da desconsideração da personalidade jurídica às inversas nem do alegado patrimônio do devedor. Revogada a liminar. Recurso não conhecido.

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