Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Pretensão da agravante de que sejam desbloqueados seus cartões de crédito e débito, por terem sido dados em garantia contratual os seus recebíveis. Autorizada a retenção dos créditos pelo banco-agravado, conforme termo de constituição de garantia de direitos de crédito. Hipótese, entretanto, em que o bloqueio deve limitar-se ao valor da prestação mensal. Presença dos requisitos do «fumus boni iuris e do «periculum in mora. Recurso parcialmente provido.