Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Fundo de direito. Servidor Público Municipal. Município de São Paulo. Cancelamento da pena de demissão (revogação), convertendo-A em suspensão. Pretensão de obter pagamento de vantagens pecuniárias no período de maio de 2000 a outubro de 2003, quando da referida conversão por ato administrativo, dando-A por cumprida, e considerando como afastamento sem percepção de vencimentos o período restante. Ação ajuizada em 2009. Reconhecimento da prescrição do fundo do direito. Incidência do Decreto 20910/1932, art. 1º. Ação improcedente. Recurso da Municipalidade provido para este fim, prejudicado o adesivo.