Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Necessidade de prova por meio idôneo acerca da dificuldade financeira enfrentada pela empresa. Documentos frágeis a demonstrar a necessidade da benesse. Recuperação judicial que por si só não desonera a recorrente da obrigação de provar a hipossuficiência. Não comprovação da situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em Juízo. Prejuízo contábil de exercício financeiro que não significa inexistência de receita ou de patrimônio suficiente a permitir custear o processo. Benefício que depende de demonstração cabal da impossibilidade de atender às despesas antecipadas do processo, não bastando a mera declaração a que se refere o Lei 1060/1950, art. 4º. Agravante que não comprova sua situação de dificuldade financeira. Recurso improvido, com observação, para possibilitar que, na origem, a agravante demonstre a situação de insolvabilidade momentânea.