Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Bloqueio «on line. Incidência sobre verbas salariais recebidas pelo agravante. Inadmissibilidade. Desbloqueio da quantia que, por seu caráter, afigura-se absolutamente impenhorável, nos termos do CPC/1973, art. 649, IV. Necessidade. Legitimidade passiva do recorrente, que ainda era sócio da empresa na data do fato gerador da obrigação tributária. Recurso parcialmente provido.