Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Matéria Criminal. Agravo em execução. Efeito suspensivo. Concessão. Decisão judicial que, afrontando acórdão anteriormente exarado, noutro recurso da mesma espécie e alusivo ao mesmo sentenciado, concede mercê de ainda maior amplitude, livramento condicional, não obstante a sua condição de estrangeiro em situação irregular no país. Direito líquido e certo bem configurado. Impugnação que poderia ter sido deduzida até mesmo em sede deste mandado de segurança, «ex vi da intelecção reversa do Lei 12016/2009, art. 5º, II. Segurança concedida.