Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora´on line´. Dez por cento dos proventos de aposentadoria. Mitigação da regra da impenhorabilidade absoluta (CPC, art. 649, IV). Possibilidade. Bens não localizados. Vultoso valor recebido a título de aposentadoria. Porcentagem que não compromete a subsistência do agravante. Ausência de prejuízo. Princípio da efetividade e da máxima utilidade da execução. Recurso não provido.