Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arma de fogo de uso restrito. Posse ilegal. Alegação, por comerciante, de que deve ser absolvido pelo reconhecimento da excludente de ilicitude do estado de necessidade. Inadmissibilidade. Conjunto probatório robusto em incriminar o processado da forma recepcionada no édito monocrático. Situação em que não restou comprovado o alegado estado de necessidade. Condenação mantida. Pena bem dosada. Fixação de regime prisional aberto para o desconto da pena corporal, bem como a sua substituição por duas restritivas de direitos. Manutenção. Recurso improvido, com determinações.