Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apropriação indébita. Caracterização. Materialidade e autoria comprovadas. Réu que, na condição de despachante, recebeu numerário da vítima, não prestou o serviço e não devolveu os valores. Pena corretamente fixada. Hipótese, entretanto, de prescrição entre a data do recebimento da denúncia e o julgamento do recurso. Extinção da punibilidade, de ofício. Recurso provido.