Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Absolvição, sob a alegação de o crime ter sido praticado em continuidade delitiva. Materialidade e autoria demonstradas. Réu que, entretanto, foi denunciado e condenado pelos mesmos fatos em comarca diversa, com sentença transitada em julgado. Crime de ações múltiplas. Guardar entorpecente em sua residência (crime permanente) e ser surpreendido simultaneamente transportando a mesma droga. Crime único caracterizado. Hipótese em que ninguém pode ser processado pelo mesmo crime duas vezes, sob pena de «bis in idem. Processo anulado definitivamente desde o recebimento da denúncia, com determinação.