Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Agravo em execução penal. Progressão de regime. Concessão. Impossibilidade. Ausência de requisito subjetivo. Sentenciado que ostenta condenação por crime de roubo qualificado. A par da gravidade e violência do crime que lhe valeu a condenação, nota-se que apresenta histórico prisional desabonador, com a anotação de falta disciplinar grave praticada no curso do benefício de progressão ao regime intermediário anteriormente concedido. Aspectos que revelam a inaptidão para a concessão da mercê, vez que a noção de bom comportamento carcerário não se coaduna com a prática de infrações disciplinares. Peculiaridades do caso que não encorajam prognóstico favorável quanto à reinserção social do sentenciado, aspecto imprescindível para a progressão de regime, que na prática acaba por contar com pouca vigilância por parte do Estado, reclamando maior senso de responsabilidade do reeducando. Decisão mantida. Recurso improvido.