Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Licença para conduzir. Suspensão do direito de dirigir. Impetrante que teria ultrapassado o limite de pontos decorrentes de infrações de trânsito. Processo administrativo. Ausência de referência sobre a prova indicada pelo motorista. Tema da impetração não é a pena administrativa imposta ao impetrante, mas sim a falta de análise das provas por ele indicadas na fase administrativa. Ausência do devido processo legal. Anulação do processo administrativo. Recurso do impetrante provido para cassar a decisão que determinou a suspensão do seu direito de dirigir. Recurso da Fazenda do Estado e reexame necessário desprovidos.