Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Execução Penal. Pena. Remição. Falta grave. Desclassificação da falta para natureza média. Impossibilidade. Prática comprovada em regular procedimento administrativo. Perda dos dias remidos fundamentada na fração de 1/3. Suficiente fundamentação para a decretação da perda máxima dos dias remidos. Interrupção do prazo para fins de benefícios. Ocorrência somente nos casos de progressão. Reinício da contagem do prazo para fins de progressão do regime prisional, exceto para livramento condicional e comutação de penas. Necessidade de refazimento do cálculo com as referidas restrições. Recurso provido em parte.