Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Improbidade administrativa. Caracterização. Acusação de reiterado favorecimento de empresa mediante ilegal aditamento de contrato administrativo. Favorecimento reiterado não demonstrado, eis que o Ministério Público optou pelo desmembramento da apuração iniciada por meio de inquérito civil. Propositura de ações em que se discute cada um dos contratos. Objeto do aditamento do contrato em questão que não se caracteriza como mero aumento quantitativo do objeto contratado. Caracterização do tipo previsto na Lei de Improbidade Administrativa. Imposição da pena de multa civil. Cabimento. Recursos parcialmente providos.