Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pena. Regime. Regressão. Retorno ao estabelecimento prisional, após saída temporária, com atraso de quarenta minutos. Fato que não pode ser entendido com falta disciplinar de natureza grave. Cancelamento da falta imputada ao agente. Determinação de recondução do paciente ao regime prisional semiaberto e restituição de eventuais dias remidos que tenham sido debitados em razão do episódio. Ordem concedida.