Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Interesse processual. Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). Prévio requerimento administrativo junto a uma das seguradoras conveniadas não constitui uma das condições para a propositura da ação, sob pena de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV. Interesse de agir configurado e decorrente da alegação de ocorrência de sinistro coberto pelo seguro obrigatório. Extinção do processo afastada. Recurso provido.