Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pena. Remição. Falta grave. Tentativa de fuga. Conduta do agravante não individualizada pelo procedimento administrativo. Versão de inocência confirmada pelo relato de outros detentos. Impossibilidade de punir o detento por omissão, em virtude de não ter evitado a fuga dos demais. Sanção de caráter coletivo expressamente vedada pela Lei de Execução Penal. Decisão que reconheceu a falta grave cassada. Efeitos cancelados. Recurso provido.