Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. Requisitos. Paciente que pretende obter, através de ato do Tribunal, a progressão de regime, ou livramento condicional ou comutação de penas. Esta via não é a correta para obtenção da pretensão, destacada também a falta de documentação suficiente com a petição inicial, essencial de apresentação porque se trata de via especial cuja cognição é limitada e estreita, e não houve apresentação de peças suficientes para esse fim específico. Impetração não conhecida, indeferida «in limine nos termos do CPP, art. 663, bem como nos termos do art. 248 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo .