Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Exceção de pré-executividade. Âmbito. Conversão em embargos do devedor. Possibilidade desde que a medida não implique prejuízo às partes nem ao andamento do processo. Não demonstrado que a conversão da objeção em embargos à execução tenha ensejado algum prejuízo às partes ou ao andamento do processo, tanto que foi determinado o recolhimento das custas iniciais, sem a concessão de efeito suspensivo. Alegado prejuízo do agravante, que teria apresentado resposta ao incidente, sem impugnar especificamente matéria de embargos, não restou demonstrado no instrumento. Recurso improvido.