Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP «habeas corpus. Requisitos. Ausência. Paciente condenada em primeira instância ao regime aberto com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. Interposição de apelo ministerial, para fixar o regime prisional fechado e cancelar a substituição da pena carcerária. Acolhimento do recurso. Impetração visando concessão de liberdade provisória e o cumprimento da pena em regime mais brando. Inadmissibilidade. Incompetência do Tribunal para conhecer e julgar «habeas corpus impetrado contra decisão proferida nesta mesma segunda instância. Entendimento diverso possibilitaria a hipótese de conceder o Tribunal «writ contra si mesmo. Inteligência do CPP, art. 650, § 1º. Impetração não conhecida.