Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Prestação de Serviços. Internet. Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual contra empresa de telefonia. Tutela antecipada pretendida com o fim de que a ré deixasse de comercializar e inserir na cadeia de consumo, durante o tempo necessário à regular tramitação desta ação, novos serviços que ofendem os direitos consumeristas. Não estando presentes os requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela «inaudita altera pars, é de rigor o aguardo da resposta da ré, sendo certo que a pretensão da agravante pode ser concedida a qualquer momento, até mesmo no corpo da sentença, surtindo efeitos imediatos. Recurso não provido.