Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Tóxicos. Tráfico. Associação eventual. Apreensão por policiais, em razão de denúncia anônima, de razoável porção de entorpecentes na residência do acusado, bem como de apetrechos destinados a mercancia ilícita, além de munições de fuzil, de uso restrito. Presença de menor de idade no local. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, principalmente pelos depoimentos dos policiais que atenderam a ocorrência. Apelante e menor ligados entre si por um animus associativo a fim de praticarem, reiteradamente ou não, o crime de tráfico. Prática de três crimes autônomos, ficando claro o concurso material em face dos indiscutíveis desígnios distintos. Causa de diminuição de pena estabelecida no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º afastada. Pena estipulada em dezenove anos de reclusão no regime inicial fechado, além de dois mil e quatrocentos e dez dias-multa. Recurso Ministerial provido, desprovido o apelo da defesa.