Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Tributário. Cumprimento de sentença. Desconto da contribuição previdenciária (pss). Possibilidade. Ausência de ofensa à coisa julgada. Julgamento do Resp1.196.777/RS pela Primeira Seção, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C).
«1. Não procede a alegação de perda de objeto do recurso especial, porquanto a ora agravada recorreu de decisão que lhe foi desfavorável, em razão de ter sido determinada a não retenção de valores a título de contribuição previdenciária. ... ()
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