Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processo civil. CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Correção monetária. Meses de deflação. Ajuste por índice negativo. Possibilidade.

«1. Não se conhece de recurso especial por suposta violação do CPC/1973, art. 535 se a parte não especifica o vício que inquinaria o aresto recorrido, limitando-se a alegações genéricas de omissão no julgado, sob pena de tornar-se insuficiente a tutela jurisdicional. Súmula 284/STF. ... (Continua)