Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Negativa de seguimento. (1) deficiência de instrução. Petição posterior à impetração. Apresentação de documentos. Regularização. (2) mandamus posterior ao trâmite do feito por esta corte, em agravo de instrumento. Trânsito em julgado no ano de 2011. Via adequada. Revisão criminal.

«1. Por mais que regularizada a deficiência de instrução, com a apresentação de documentos, posteriormente à impetração, ainda remanesce óbice ao processamento da ordem, consistente em já ter o feito tramitado por esta Corte, que julgou agravo de instrumento, não conhecido, por intempestivo, tendo-se operado o trânsito em julgado no ano de 2011, buscando-se, nesta quadra, revolver questões de fato, sendo, então, mais apropriado o ajuizamento de revisão criminal. De mais a mais, a condenação em testilha envolveu um esquema de sonegação fiscal, com um prejuízo da ordem de oito milhões de reais, no período de 14 de julho de 1994 a 8 de julho de 1999, tendo a Corte de origem já reconhecido a prescrição no tocante ao período anterior a 16 de agosto de 1997. Daí, perquirir, do modo como alinhada a insurgência no writ em foco, acerca de aspectos fáticos da continuidade delitiva e não havendo impugnação em segundo grau contra a decisão de fl. 2610-2611, concernente à prescrição, não é viável o processamento do mandamus. ... (Continua)