Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Vedação de inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes. Requisitos para antecipação dos efeitos da tutela. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação do banco.

«1. É inviável rediscutir, na via estreita do recurso especial, sob pena de violação ao enunciado da Súmula 07/STJ, o preenchimento dos requisitos que levaram a Corte Estadual a conceder a tutela de urgência, para vedar a inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes. Precedentes. ... (Continua)