Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e civil. Agravo regimental. Responsabilidade civil. Ausência de prequestionamento dos arts. 422, do cc e 51 e 54 do CDC. Súmula 282 e 356/STF. Responsabilidade da seguradora. Pretensão de reexame de prova. Súmula 5 e 7/STJ.

«1. No que diz respeito à alegada violação aos arts. art. 422, do CC e arts. 51 e 54 do Código de Defesa do Concunidor, não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, e a recorrente, ora agravante, não interpôs embargos de declaração, objetivando suprir esta omissão. Portanto, não se configura o prequestionamento, o que impossibilita a apreciação de tal questão na via especial (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... (Continua)