Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus substitutivo do recurso apropriado. Descabimento. Sentença condenatória. Comprovada a autoria e a materialidade. Dosimetria da pena. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma. Comprovada a potencialidade lesiva. Culpabilidade. Circunstâncias do crime. Personalidade do agente. Exasperação da pena base devidamente fundamentada. Princípios da proporcionalidade e da individualização da pena atendidos. Inexistência de flagrante ilegalidade a ser sanada, de ofício.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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