Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pena. Fixação. Crime de responsabilidade de prefeitos e vereadores. Impossibilidade de modificação (em sede de revisão criminal) das penas fixadas segundo os parâmetros estabelecidos no tipo penal. Peticionário primário que não ostenta antecedentes criminais, condenado por delito que não foi praticado com violência ou grave ameaça a pessoa. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas pelo mesmo prazo da condenação, fixando-se o regime aberto para o caso de eventual descumprimento das substitutivas. Cabimento. Pedido revisional deferido em parte.