Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.9045.7000.3100

1 - TJSP Execução penal. Falta grave. Configuração pela posse de manuscritos do estatuto de organização criminosa. Decisão que desclassificou a falta disciplinar praticada como sendo média. Inadmissibilidade. Posse por detento de estatuto de organização criminosa só pode ter a única finalidade de difundir no meio carcerário os ideais criminosos dessa organização, que tanto tem atingido a ordem pública com atentados indiscriminados. Ato de indisciplina grave configurado. Determinada a perda de um terço dos dias remidos, devendo providenciar o Magistrado novos cálculos de pena. Sentença reformada. Recurso provido.

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