Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho. Apelação interposta pelo INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Deserção. Não conhecimento. A falta de recolhimento pela autarquia do porte de remessa e retorno no momento da interposição do recurso impõe a pena de deserção, considerando o disposto no CPC/1973, art. 511, «caput, cumulado com a Lei Estadual nº 11608/03. Recurso adesivo não conhecido em virtude do não conhecimento do recurso principal.