Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Preparo. Apelação na qual se busca apenas a majoração da verba honorária arbitrada. Adoção do valor da causa atualizado como base de cálculo das custas de preparo do recurso. Inadmissibilidade, sob pena de se dificultar ou até mesmo inviabilizar o acesso à Justiça. Hipótese em que deve ser considerado, como base de cálculo do preparo, apenas o valor dos honorários que o sucumbente foi condenado a pagar, por se tratar de verba autônoma. Agravo de instrumento provido.