Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cheque. Empréstimo realizado entre particulares. Cobrança de juros extorsivos acima do limite legal. Agiotagem caracterizada. Fato, no entanto, que não autoriza a declaração de inexistência do débito, sob pena de enriquecimento ilícito do devedor. Expurgo dos valores quitados. Necessidade. Pagamento devido do valor remanescente. Procedência parcial dos embargos. Recurso provido em parte.