Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Declaração de rendimentos da agravada carreada aos autos. Demonstração que ela não possui significativa movimentação financeira, tampouco bens de grande monta. Momentânea impossibilidade da agravante para o recolhimento de custas. Diferimento do recolhimento das custas e despesas processuais para o final do processo, nada impedindo que as circunstâncias quanto à gratuidade ou não venham a ser novamente aferidas até o final desenrolar processual. Recurso parcialmente provido.