Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Decisão que, com espeque no CPC/1973, art. 557, ««caput, negou seguimento a agravo de instrumento tirado de decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança. Agravante ajuizou ação mandamental visando anular ato de revogação de seu termo de permissão de uso (TPU), alegando que o ato foi emitido ao arrepio da Lei Municipal 11039/91 e seu Decreto regulamentador. Exame dos requisitos ensejadores da medida está afeto ao juízo monocrático, o que impõe manutenção da decisão que a indeferiu, porquanto emitida sem resvalar em ilegalidade ou teratologia. Recurso improvido.