Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito Municipal. Suposta contração irregular de pessoal, para preenchimento de cargos para os quais, supostamente, já haviam candidatos concursados, por tempo indeterminado. Arguição de inadequação da via eleita. Afastada na forma do posicionamento do Supremo Tribunal Federal. Necessário cumprimento do § 7º, do Lei 8429/1992, art. 17 com apreciação de toda a matéria posta em sede de defesa prévia, pena de rompimento do «due process of law, que garantido é pelo próprio art. 17, em consonância da jurisprudência do STJ. Anulação da decisão para que outra seja proferida para fiel análise da temática posta na resistência prévia. Recurso provido, com observação.