Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Preenchimento pelo acusado dos requisitos legais para diminuição da pena (Lei 11343/2006, art. 33, § 4º). Aplicação do redutor em seu patamar máximo. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Cabimento. Presença dos requisitos do CP, art. 44. Fixação de regime prisional aberto. «Reformatio in mellius de ofício. Recurso ministerial não provido.