Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Transporte de mercadorias. Previsão contratual de pagamento do frete no destino. Destinatária que se recusou a receber a mercadoria e a pagar o frete, em razão do descumprimento do prazo de entrega. Responsabilidade da autora, que deu causa a devolução do produto, pelo pagamento dos serviços de transporte contratados junto à ré, sob pena de enriquecimento indevido. Autora que poderá, sentindo-se lesada pela cliente, voltar-se contra ela em ação própria. Recurso não provido.