Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção do processo. Execução. Seguro Obrigatório (DPVAT). Duas vítimas. Condenação no pagamento da diferença entre o valor recebido administrativamente e aquele correspondente a oitenta salários mínimos. Referência a pagamento administrativo no acórdão que não afasta a possibilidade de aferição, durante o cumprimento do julgado, de outros realizados, sob pena de enriquecimento sem causa. Extinção do processo mantida. Recurso desprovido.