Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Pedido de aplicação da causa de diminuição da pena, prevista no § 4º, do Lei 11343/2006, art. 33. Inadmissibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Apreensão de grande quantidade de droga, balança digital, frascos de produtos químicos, éter, acetona, ácido sulfúrico e veículo onde a maconha foi encontrada. Indicação de ser o réu integrante de organização criminosa. Redução da pena inviável. Recurso do réu improvido e recurso ministerial provido.